RHC 198838 - DECISAO

RHC 198838 - DECISAO

Considerando que a atuação da Guarda Municipal extrapolou as atribuições previstas para a corporação e que a situação de flagrante, segundo parte da decisão, só se configurou após diligência invasiva, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por meio dessa atuação e de todas as que dela decorreram, resultando no trancamento da ação penal e na ordem de soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: LUIZ FELIPE BOROCHOK; Manifestante: Ministério Público Federal; Agente Público: Guarda Municipal de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal
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Parties

LUIZ FELIPE BOROCHOK

Paciente/recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Guarda Municipal de Araucária

Agente Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da abordagem pela Guarda Municipal
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem consentimento escrito e gravado
  3. 3 validade de provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Considerando que a atuação da Guarda Municipal extrapolou as atribuições previstas para a corporação e que a situação de flagrante, segundo parte da decisão, só se configurou após diligência invasiva, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por meio dessa atuação e de todas as que dela decorreram, resultando no trancamento da ação penal e na ordem de soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Declara a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da Guarda Municipal
  • Declara a nulidade de todas as provas delas decorrentes