HC 933188 - DECISAO

HC 933188 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não está demonstrado constrangimento ilegal; a renúncia ou retratação da vítima é irrelevante para impedir o prosseguimento da ação penal quando se trata de contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica, por se tratar de ação penal pública incondicionada, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: JANAÍNA DE FREITAS ARANTES; Denunciado: RICARDO ROSSI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Contravenção De Vias De Fato, Lei Maria Da Penha, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processual Penal Direitos Das Mulheres/violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Contravenção De Vias De Fato Lei Maria Da Penha Representação Da Vítima Ação Penal Pública Incondicionada +1 more

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Parties

JANAÍNA DE FREITAS ARANTES

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

RICARDO ROSSI SIQUEIRA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima ou sua retratação impede o prosseguimento da ação penal em casos de vias de fato no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se é cabível trancamento da ação penal quando há declaração de renúncia à representação pela vítima
  3. 3 Se a contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica configura ação pública incondicionada

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não está demonstrado constrangimento ilegal; a renúncia ou retratação da vítima é irrelevante para impedir o prosseguimento da ação penal quando se trata de contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica, por se tratar de ação penal pública incondicionada, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.