RHC 200370 - DECISAO

RHC 200370 - DECISAO

O recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau; por isso, não se conhece do pedido de trancamento, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MURILO MORAES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Advertência De Miranda (art. 5º, Lxiii), Sentença Absolutória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão Advertência De Miranda (art. 5º, Lxiii) Sentença Absolutória Superveniente

Case Brief

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Parties

MURILO MORAES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de buscas pessoal e domiciliar alegadamente ilegais
  2. 2 ausência de advertência (Miranda Warning) conforme art. 5º, LXIII
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau; por isso, não se conhece do pedido de trancamento, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se