HC 897892 - DECISAO

HC 897892 - DECISAO

Os pacientes foram absolvidos em sentença superveniente, o que acarreta perda de objeto do habeas corpus, impedindo o provimento do writ; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando a decisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO; Paciente: FLAVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Absolvição, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Habeas Corpus Absolvição +2 more

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Parties

SEBASTIÃO

Paciente

FLAVIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 impacto da ausência de laudo pericial sobre a prova da materialidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Os pacientes foram absolvidos em sentença superveniente, o que acarreta perda de objeto do habeas corpus, impedindo o provimento do writ; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando a decisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.