HC 900548 - DECISAO

HC 900548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente, o trancamento da ação penal via habeas é excepcional e não demonstrada atipicidade ou ausência de indícios; a denúncia contém narrativa suficiente e a acusação se fundamentou em inquérito policial com elementos indicativos; a verificação aprofundada do contexto probatório é inviável na via estreita do writ, justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: DAMIÃO LACERDA CALDEIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Provas Derivadas De PAD, Recebimento Da Denúncia, Liberdade De Locomoção, Fundamentação De Decisões Interlocutórias
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO LACERDA CALDEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 verificação de inexistência de justa causa em sede de habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente, o trancamento da ação penal via habeas é excepcional e não demonstrada atipicidade ou ausência de indícios; a denúncia contém narrativa suficiente e a acusação se fundamentou em inquérito policial com elementos indicativos; a verificação aprofundada do contexto probatório é inviável na via estreita do writ, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se