RHC 180701 - DECISAO

RHC 180701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, não houve demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, de atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade; a alegação de consunção e de coisa julgada depende de exame aprofundado do acervo probatório, inviável na via mandamental, devendo ser apreciada no curso da instrução processual.

Parties
Recorrente: AURICÉLIO JOSÉ DE SOUZA; Recorrente: WELLINGTON FERREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Trancamento De Inquérito Policial, Consunção, Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Estelionato, Coisa Julgada, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Trancamento De Inquérito Policial Consunção Falsidade Documental Uso De Documento Falso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURICÉLIO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

WELLINGTON FERREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal após recebimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade da consunção entre crime de falso e estelionato
  3. 3 eficácia de arquivamento/decisão anterior e existência de coisa julgada que impeça nova persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, não houve demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, de atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade; a alegação de consunção e de coisa julgada depende de exame aprofundado do acervo probatório, inviável na via mandamental, devendo ser apreciada no curso da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.