RHC 198812 - DECISAO

RHC 198812 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória em fase inicial do processo; não se verificou risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; o acórdão do tribunal estadual registrou existência de indícios mínimos de autoria (reconhecimento pela vítima) suficientes para o prosseguimento da ação penal; e as alegadas nulidades ou falta de fundamentação demandam dilação probatória ou não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO DA CRUZ VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Piauí - Segunda Câmara Especializada Criminal; Interveniente: Ministério Público (Ministério Público Superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido em parte por questões de supressão de instância e, no mérito, nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO DA CRUZ VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí - Segunda Câmara Especializada Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público (Ministério Público Superior)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento antecipado da ação penal
  2. 2 validade do reconhecimento realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória em fase inicial do processo; não se verificou risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; o acórdão do tribunal estadual registrou existência de indícios mínimos de autoria (reconhecimento pela vítima) suficientes para o prosseguimento da ação penal; e as alegadas nulidades ou falta de fundamentação demandam dilação probatória ou não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido em parte por questões de supressão de instância e, no mérito, nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se