RHC 199292 - DECISAO
Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de justa causa não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o tema deve ser debatido em resposta à acusação antes de se admitir o exame em sede de habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Análise Sumária Em Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 pedido de trancamento da ação penal
- 3 análise sumária de matéria probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ausência de justa causa não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o tema deve ser debatido em resposta à acusação antes de se admitir o exame em sede de habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente recurso habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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