HC 772871 - DECISAO

HC 772871 - DECISAO

Porquanto a relatora, no julgamento do RHC n. 171.785/RJ, determinou o trancamento da ação penal n. 0183806-64.2022.8.19.0001 por irregularidades na busca domiciliar e reconheceu a nulidade das provas, resta prejudicado o presente habeas corpus, não havendo como prosseguir no julgamento.

Parties
Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Prejudicialidade
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Parties

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por nulidade das provas colhidas a partir de denúncia anônima
  2. 2 nulidade decorrente de invasão de domicílio na busca policial
  3. 3 prejudicialidade do presente habeas corpus em razão de decisão anterior que reconheceu nulidade

Ratio Decidendi

Porquanto a relatora, no julgamento do RHC n. 171.785/RJ, determinou o trancamento da ação penal n. 0183806-64.2022.8.19.0001 por irregularidades na busca domiciliar e reconheceu a nulidade das provas, resta prejudicado o presente habeas corpus, não havendo como prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.