RHC 167993 - DECISAO

RHC 167993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que as alegações de ausência de justa causa ou de prescrição reclamam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus e devem ser analisadas na instrução processual.

Parties
Recorrente: AURELIO RAMPELOTI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prescrição, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prescrição Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

AURELIO RAMPELOTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 prescrição como causa extintiva da punibilidade
  3. 3 ausência de justa causa por insuficiência de indícios de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que as alegações de ausência de justa causa ou de prescrição reclamam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus e devem ser analisadas na instrução processual.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se. Intimem-se.