HC 915376 - DECISAO

HC 915376 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo vedada na via estreita do habeas corpus a análise aprofundada de provas que demandem dilação probatória; assim, não se demonstra inépcia ou ausência de justa causa de plano.

Parties
Paciente: RICARDO DONISETI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Ausência de justa causa vs. necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo vedada na via estreita do habeas corpus a análise aprofundada de provas que demandem dilação probatória; assim, não se demonstra inépcia ou ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se