HC 842380 - DECISAO

HC 842380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias apontadas pela defesa (alegação de abordagem motivada pela cor da pele e eventual nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e o pedido de trancamento é prematuro diante da existência de lastro probatório mínimo (Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, apreensão de uma pedra de crack de 1g, denúncias anônimas e imagens de câmera) e da excepcionalidade do habeas corpus para trancamento de ação penal.

Parties
Paciente: VALTER HENRIQUE GIMENES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Abordagem Policial Por Cor Da Pele
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

VALTER HENRIQUE GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valoração sumária do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias apontadas pela defesa (alegação de abordagem motivada pela cor da pele e eventual nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e o pedido de trancamento é prematuro diante da existência de lastro probatório mínimo (Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, apreensão de uma pedra de crack de 1g, denúncias anônimas e imagens de câmera) e da excepcionalidade do habeas corpus para trancamento de ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.