RHC 167126 - ACORDAO

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A decisão colegiada considerou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando minimamente as condutas e apresentando elementos probatórios mínimos de materialidade e indícios de autoria; portanto não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, sendo inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual os agravos regimentais foram providos para reconsiderar a decisão monocrática e desprover o recurso em habeas corpus, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Jefferson Ademir Custodio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão monocrática e desprover o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 313 a Do CP, Lei N. 12.850/2013, Art. 1º, § 1º
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Jefferson Ademir Custodio

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegitimidade do trancamento da ação penal por habeas corpus salvo em caso de atipicidade, falta de indícios ou extinção da punibilidade
  3. 3 ilegitimidade da análise probatória aprofundada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão colegiada considerou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualizando minimamente as condutas e apresentando elementos probatórios mínimos de materialidade e indícios de autoria; portanto não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, sendo inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual os agravos regimentais foram providos para reconsiderar a decisão monocrática e desprover o recurso em habeas corpus, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão monocrática e desprover o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 341/363
  • Desprover o recurso em habeas corpus