RHC 166934 - DECISAO

RHC 166934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia contém lastro probatório mínimo e narrativa suficiente para tipificar, em tese, os crimes militares descritos, de modo que a análise de autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERI K OLIVEIRA ONOFRE E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: TC PM Lucivando Rodrigues de Oliveira; Co Denunciado: Cel PM RR Carlos Alberto Loiola Lopes; Co Denunciado: Dênis Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Militar Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ERI K OLIVEIRA ONOFRE E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

TC PM Lucivando Rodrigues de Oliveira

Vítima

Cel PM RR Carlos Alberto Loiola Lopes

Co Denunciado

Dênis Ferraz

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia contém lastro probatório mínimo e narrativa suficiente para tipificar, em tese, os crimes militares descritos, de modo que a análise de autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.