RHC 200271 - DECISAO

RHC 200271 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia, segundo o Tribunal de origem, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, autoria, tempo e local e apresentando indícios e prova documental suficientes a justificar o prosseguimento da ação penal; a análise de mérito, eventual desclassificação ou ausência de autoria depende de instrução probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus para trancamento da ação penal.

Parties
Pacientes: recorrentes; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Publicidade Enganosa, Autoria Coletiva, Desclassificação, Justa Causa
Crimes Contra as Relações De Consumo Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Publicidade Enganosa Autoria Coletiva Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrentes

Pacientes

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria (justa causa)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia, segundo o Tribunal de origem, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, autoria, tempo e local e apresentando indícios e prova documental suficientes a justificar o prosseguimento da ação penal; a análise de mérito, eventual desclassificação ou ausência de autoria depende de instrução probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se