RHC 186030 - DECISAO

RHC 186030 - DECISAO

Nego provimento ao habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria/materialidade; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: MAURO THALYS DA SILVA MENDES; Denunciante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURO THALYS DA SILVA MENDES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria/materialidade; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.