RHC 190042 - DECISAO

RHC 190042 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada porque a denúncia era formal e materialmente válida, apoiada em investigação prévia com indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa), e a suspeição da magistrada, declarada posteriormente ao recebimento da denúncia, não acarreta nulidade automática dos atos anteriores; portanto não se demonstrou hipótese excepcional para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: Marli Jankovski; Denunciada: FERNANDA MARIA KARAS; Denunciado: CARLOS HENRIQUE DIAS; Denunciada: LIDIA MACHADO DOMINGUES; Pessoa Investigada/denunciante: FLÁVIA LUÍZA OLIVEIRA DA ROSA BMJ CRED; Magistrada: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO; Magistrada: DÉBORA CASSIANO REDMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Recurso conhecido e negado (ordem denegada).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Suspeição De Magistrado, Justa Causa, Tráfico De Influência, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Suspeição De Magistrado Justa Causa Tráfico De Influência +1 more

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Parties

Marli Jankovski

Paciente/recorrente

FERNANDA MARIA KARAS

Denunciada

CARLOS HENRIQUE DIAS

Denunciado

LIDIA MACHADO DOMINGUES

Denunciada

FLÁVIA LUÍZA OLIVEIRA DA ROSA BMJ CRED

Pessoa Investigada/denunciante

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

Magistrada

DÉBORA CASSIANO REDMOND

Magistrada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia formal da denúncia e consequente trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade da decisão de recebimento da denúncia em razão de suspeição da magistrada
  3. 3 existência de justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada porque a denúncia era formal e materialmente válida, apoiada em investigação prévia com indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa), e a suspeição da magistrada, declarada posteriormente ao recebimento da denúncia, não acarreta nulidade automática dos atos anteriores; portanto não se demonstrou hipótese excepcional para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.