RHC 184631 - DECISAO

RHC 184631 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que a Corte não conheceu do recurso ordinário, em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: PATRÍCIO JOSÉ FAUSTO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autor: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PATRÍCIO JOSÉ FAUSTO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Manutenção da medida cautelar de prisão em razão da periculosidade e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que a Corte não conheceu do recurso ordinário, em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Intimem-se