RHC 198089 - DECISAO

RHC 198089 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e inexistindo nos autos peça essencial (a denúncia) que permitiria o exame das alegações de ausência de justa causa e inépcia, não é possível conceder a ordem em habeas corpus, especialmente quando o habeas corpus não deve substituir os recursos legalmente previstos; por essas razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MONTAGNA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Antecipação De Audiência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Antecipação De Audiência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MONTAGNA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a instauração do feito
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e inexistindo nos autos peça essencial (a denúncia) que permitiria o exame das alegações de ausência de justa causa e inépcia, não é possível conceder a ordem em habeas corpus, especialmente quando o habeas corpus não deve substituir os recursos legalmente previstos; por essas razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se