RHC 200294 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente os fatos, individualizou a atuação da paciente e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; o trancamento da ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente/denunciada: ANA PAULA CARNEIRO; Vítima: Sheyla Cavalcante Gomes; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Ordem Denegada (denegação Do Writ)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus improvido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Falsidade Ideológica, Furto Qualificado, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

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Parties

ANA PAULA CARNEIRO

Paciente/recorrente/denunciada

Sheyla Cavalcante Gomes

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Ordem Denegada (denegação Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorize o trancamento sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente os fatos, individualizou a atuação da paciente e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; o trancamento da ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.