RHC 191073 - DECISAO

RHC 191073 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque os autos padeciam de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da denúncia, o que impede o exame objetivo da alegada inépcia no rito sumário do habeas corpus; ademais, por inexistir decisão do tribunal de origem sobre a tese de inépcia, o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: WALDENE NASCIMENTO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Competência Para Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Competência Para Supressão De Instância

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Parties

WALDENE NASCIMENTO SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ônus de instrução probatória no habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque os autos padeciam de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia da denúncia, o que impede o exame objetivo da alegada inépcia no rito sumário do habeas corpus; ademais, por inexistir decisão do tribunal de origem sobre a tese de inépcia, o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se