HC 878412 - DECISAO

HC 878412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a decisão do Tribunal a quo que recebeu a denúncia ao entender que a irregularidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, de plano, ausência de justa causa deve ser mantida; o trancamento da ação penal seria prematuro, pois exige-se demonstração inequívoca e imediata da inexistência de indícios ou de nulidade definitiva, o que demandaria dilação probatória inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES; Paciente: EDGARD SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Justa Causa, Reconhecimento De Pessoas, Provas E Nulidades, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Por Fotografia Justa Causa Reconhecimento De Pessoas Provas E Nulidades Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA FERNANDES

Paciente

EDGARD SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus diante de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP?
  2. 2 A irregularidade no reconhecimento fotográfico autoriza, de plano, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa?
  3. 3 É cabível o exame aprofundado de nulidades probatórias na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a decisão do Tribunal a quo que recebeu a denúncia ao entender que a irregularidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, de plano, ausência de justa causa deve ser mantida; o trancamento da ação penal seria prematuro, pois exige-se demonstração inequívoca e imediata da inexistência de indícios ou de nulidade definitiva, o que demandaria dilação probatória inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.