RHC 200216 - DECISAO
Em razão da situação de flagrante e da jurisprudência do STJ, o laudo preliminar de constatação da substância apreendida é suficiente para comprovar a materialidade e autorizar a propositura da ação penal, cabendo a apresentação do laudo toxicológico definitivo ao longo da instrução; não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a ordem em habeas corpus deve ser denegada.
- Parties
- Recorrente: IVO GUSTAVO REIS CAJUEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Laudo De Constatação Preliminar, Tráfico De Drogas, Flagrante
Case Brief
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Parties
IVO GUSTAVO REIS CAJUEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 suficiência do laudo preliminar de constatação para comprovar materialidade em situação de flagrante
- 3 necessidade de laudo toxicológico definitivo na instrução
Ratio Decidendi
Em razão da situação de flagrante e da jurisprudência do STJ, o laudo preliminar de constatação da substância apreendida é suficiente para comprovar a materialidade e autorizar a propositura da ação penal, cabendo a apresentação do laudo toxicológico definitivo ao longo da instrução; não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a ordem em habeas corpus deve ser denegada.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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