HC 862908 - DECISAO

HC 862908 - DECISAO

Havendo nos autos, além do reconhecimento fotográfico, imagens do circuito interno que mostram os supostos roubos praticados pelo paciente e outros indícios de autoria, não se verifica ausência de justa causa nem flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; como o trancamento é medida excepcional e é possível a produção de provas em instrução, a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Art. 226 Do CPP, Provas Corroboradoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Art. 226 Do CPP Provas Corroboradoras

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 excepcionalidade do trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, além do reconhecimento fotográfico, imagens do circuito interno que mostram os supostos roubos praticados pelo paciente e outros indícios de autoria, não se verifica ausência de justa causa nem flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; como o trancamento é medida excepcional e é possível a produção de provas em instrução, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.