HC 864120 - DECISAO

HC 864120 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não será conhecido por inadequação da via escolhida, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a denúncia, respaldada em inquérito e exame necroscópico que demonstra morte por asfixia mecânica, bem como depoimentos que fornecem indícios de autoria com base em conhecimento pessoal/direto, é suficiente para a instauração da ação penal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL FARIAS LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2152045-52.2023.8.26.0000); Corréu: REGINALDO SOARES DE CARVALHO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pela Terceira Seção; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Omissão Na Decisão Que Recebeu a Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal Indireta, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Omissão Na Decisão Que Recebeu a Denúncia Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS MIGUEL FARIAS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2152045-52.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

REGINALDO SOARES DE CARVALHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pela Terceira Seção; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por omissão
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não será conhecido por inadequação da via escolhida, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a denúncia, respaldada em inquérito e exame necroscópico que demonstra morte por asfixia mecânica, bem como depoimentos que fornecem indícios de autoria com base em conhecimento pessoal/direto, é suficiente para a instauração da ação penal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.