HC 795497 - DECISAO
O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, porque tal sentença torna insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia e impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ BATISTA DOS ANJOS; Paciente: ALEXANDRE ANDRÉ SANTOS DA SILVA; Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA LIMA; Paciente: RONEY SCOTELARO DE ABREU; Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Coação Ilegal, Superveniência Da Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
ANDRÉ BATISTA DOS ANJOS
Paciente
ALEXANDRE ANDRÉ SANTOS DA SILVA
Paciente
ROBERTO CARLOS PEREIRA LIMA
Paciente
RONEY SCOTELARO DE ABREU
Paciente
CARLOS EDUARDO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa
- 3 aplicação da Súmula 648/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, porque tal sentença torna insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia e impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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