HC 917236 - DECISAO

HC 917236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controversa, não havendo demonstração inequívoca que autorize o trancamento da ação penal por meio deste remédio excepcional; cabe às instâncias ordinárias, no contraditório e na instrução, delinear o quadro fático e apreciar a legalidade das provas.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Controle De Provas Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Controle De Provas Pelas Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular e alcance probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controversa, não havendo demonstração inequívoca que autorize o trancamento da ação penal por meio deste remédio excepcional; cabe às instâncias ordinárias, no contraditório e na instrução, delinear o quadro fático e apreciar a legalidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.