RHC 170965 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/7/2024 na origem; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 648/STJ, a prolação de sentença condenatória torna insubsistente o exame sumário de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, tornando o pedido sem objeto.

Parties: Impetrante/recorrente: PATRICIA ANDREA PAIS; Impetrante/recorrente: SONIA SILVEIRA ESTRELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Recurso ordinário prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Acesso Ao Inquérito Policial, ANPP, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Acesso Ao Inquérito Policial ANPP Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

PATRICIA ANDREA PAIS

Impetrante/recorrente

SONIA SILVEIRA ESTRELLA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal
2 alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa
3 prejuízo decorrente da falta de acesso ao inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.