RHC 81981 - DECISAO

RHC 81981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da natureza formal do crime de concussão (art. 316 CP), a exigência da vantagem teria consumado o delito antes da gravação posterior, de modo que não se configurou flagrante preparado, além de existir lastro probatório mínimo (justa causa) que inviabiliza o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem o aprofundamento probatório.

Parties
Recorrente/paciente: TEODORO RIBEIRO GUIMARAES NETO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Preparado, Concusão (art. 316 Do Código Penal), Prova Ilícita (gravação Ambiental), Justa Causa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Flagrante Preparado Concusão (art. 316 Do Código Penal) Prova Ilícita (gravação Ambiental) Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

TEODORO RIBEIRO GUIMARAES NETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 incidência de flagrante preparado diante de crime formal
  3. 3 licitidade/ilícitude da gravação ambiental posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da natureza formal do crime de concussão (art. 316 CP), a exigência da vantagem teria consumado o delito antes da gravação posterior, de modo que não se configurou flagrante preparado, além de existir lastro probatório mínimo (justa causa) que inviabiliza o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem o aprofundamento probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.