HC 925464 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos da denúncia e dos indícios de autoria e materialidade apontados, não se demonstra de plano a atipicidade, a ausência de justa causa ou outra causa evidente de extinção da punibilidade; a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Corréu Deputado Estadual: JEAN CARLOS SCHEFEER OLIVEIRA; Denunciada: SORAYA MARIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI
Paciente
JEAN CARLOS SCHEFEER OLIVEIRA
Corréu Deputado Estadual
SORAYA MARIA DE SOUZA
Denunciada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
- 2 ausência de justa causa para instauração da ação penal
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos da denúncia e dos indícios de autoria e materialidade apontados, não se demonstra de plano a atipicidade, a ausência de justa causa ou outra causa evidente de extinção da punibilidade; a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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