HC 935667 - DECISAO

HC 935667 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio, as teses suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e não foram demonstrados, por prova pré-constituída, os requisitos autorizadores do trancamento da ação penal, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL COUTINHO ANTUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Para O Mérito
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Ação Penal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Para Ação Penal Ilegalidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAFAEL COUTINHO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Para O Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade das provas oriundas de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possível desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio, as teses suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório e não foram demonstrados, por prova pré-constituída, os requisitos autorizadores do trancamento da ação penal, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.