RHC 177369 - DECISAO

RHC 177369 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, nega-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal: os autos indicam elementos mínimos de autoria e materialidade (grande quantidade e diversidade de anabolizantes apreendidos, admissão de aquisição, pagamento via conta bancária, origem supostamente sem registro na ANVISA e acondicionamento para venda) e o exame do fundo da alegada atipicidade exigiria reexame probatório proibido na via escolhida pela defesa.

Parties
Agravante: GUSTAVO APARECIDO COLOMBARI MENDES; Agravante: MATHEUS GONCALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)
Outcome
negação de provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Prova, Anabolizantes, Art. 273, § 1º B Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Prova Anabolizantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO APARECIDO COLOMBARI MENDES

Agravante

MATHEUS GONCALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário
  2. 2 Se a alegada atipicidade da conduta pode ser avaliada sem revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Se há justa causa ou lastro probatório mínimo de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, nega-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal: os autos indicam elementos mínimos de autoria e materialidade (grande quantidade e diversidade de anabolizantes apreendidos, admissão de aquisição, pagamento via conta bancária, origem supostamente sem registro na ANVISA e acondicionamento para venda) e o exame do fundo da alegada atipicidade exigiria reexame probatório proibido na via escolhida pela defesa.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.