RHC 163388 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, implicando perda superveniente de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO BRIZOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Legítima Defesa, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Legítima Defesa Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

MARCELO BRIZOLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicial por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 perda superveniente de objeto do recurso
  3. 3 pedido de revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, implicando perda superveniente de objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.