RHC 192354 - DECISAO

RHC 192354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca que justificasse o trancamento da ação penal, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (denúncia anônima e apreensão de entorpecentes), havia indícios de materialidade e autoria e a tese de flagrante induzido não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: Davi Augusto de Carvalho; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Induzido, Provas Ilícitas, Ausência De Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Induzido Provas Ilícitas Ausência De Justa Causa

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Parties

Davi Augusto de Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 alegação de flagrante induzido
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca que justificasse o trancamento da ação penal, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (denúncia anônima e apreensão de entorpecentes), havia indícios de materialidade e autoria e a tese de flagrante induzido não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.