RHC 187770 - DECISAO

RHC 187770 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com o Laudo de Fiscalização da ANP que indica a norma administrativa complementar violada (art. 21, inciso VI, Resolução ANP nº 41/2013), de modo que não se verifica inépcia ou necessidade de trancamento em sede de habeas corpus, sendo ainda inexiste periculum libertatis já que a paciente está em liberdade.

Parties
Recorrente: Adriana Arruda da Cunha; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Ampla Defesa E Contraditório, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Econômico Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Ampla Defesa E Contraditório Periculum Libertatis

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Parties

Adriana Arruda da Cunha

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 necessidade de indicação da norma administrativa complementar à norma penal em branco

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está instruída com o Laudo de Fiscalização da ANP que indica a norma administrativa complementar violada (art. 21, inciso VI, Resolução ANP nº 41/2013), de modo que não se verifica inépcia ou necessidade de trancamento em sede de habeas corpus, sendo ainda inexiste periculum libertatis já que a paciente está em liberdade.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 187/192.