HC 938522 - DECISAO

HC 938522 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, por ser prematuro o trancamento da ação penal: não se demonstrou, de forma inequívoca e sem reexame probatório, a nulidade ou atipicidade que autorizasse o encerramento prematuro do feito; há elementos prima facie de materialidade e indícios de autoria, de modo que as teses defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVYN GUSTAV RIBEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciado: Pablo Henrique Carvalho; Denunciada: Taynara Vitoria santos; Denunciada: Tainara Joice da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegitimidade/ilegalidade De Busca Pessoal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
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Parties

KELVYN GUSTAV RIBEIRO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Pablo Henrique Carvalho

Denunciado

Taynara Vitoria santos

Denunciada

Tainara Joice da Silva

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para trancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, por ser prematuro o trancamento da ação penal: não se demonstrou, de forma inequívoca e sem reexame probatório, a nulidade ou atipicidade que autorizasse o encerramento prematuro do feito; há elementos prima facie de materialidade e indícios de autoria, de modo que as teses defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual, não no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.