HC 916664 - ACORDAO

HC 916664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de falta de justa causa demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; a denúncia trazia indícios suficientes para a persecução e a eventual reclassificação da conduta deve ser apreciada pelo juiz na sentença.

Parties
Agravante: Joao Damasceno de Melo Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravro regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Classificação Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Classificação Da Conduta Habeas Corpus

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Parties

Joao Damasceno de Melo Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta de posse ilegal de arma com registro irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de falta de justa causa demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; a denúncia trazia indícios suficientes para a persecução e a eventual reclassificação da conduta deve ser apreciada pelo juiz na sentença.

Court Disposition

Agravro regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.