RHC 202736 - DECISAO

RHC 202736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia estava lastreada em elementos suficientes para configurar justa causa (reconhecimento fotográfico como indício mínimo acrescido de declarações das vítimas e testemunha policial e relatório de inquérito), o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de ausência de tipicidade ou de indícios, e as alegadas irregularidades do reconhecimento dependem de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos legais (art. 41 CPP) e constitucionais (art. 93, IX).

Parties
Paciente: DEYLON SANTOS DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia Dilação Probatória

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Parties

DEYLON SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Poderá o habeas corpus trancar ação penal fundada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial?
  2. 2 Há justa causa para a deflagração da ação penal diante dos elementos constantes do inquérito?
  3. 3 É cabível o exame de matéria fático-probatória na estreita via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia estava lastreada em elementos suficientes para configurar justa causa (reconhecimento fotográfico como indício mínimo acrescido de declarações das vítimas e testemunha policial e relatório de inquérito), o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de ausência de tipicidade ou de indícios, e as alegadas irregularidades do reconhecimento dependem de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos legais (art. 41 CPP) e constitucionais (art. 93, IX).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.