RHC 202216 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante ou inépcia da denúncia: a peça vestibular descreveu os atos, tempo e local, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, por ser excepcional o trancamento via habeas corpus e vedado o exame aprofundado de provas, a continuidade da ação penal deve ser mantida.

Parties
Recorrente: OSWALDO SÉRGIO DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Exame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

OSWALDO SÉRGIO DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ilegitimidade passiva do acusado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante ou inépcia da denúncia: a peça vestibular descreveu os atos, tempo e local, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, por ser excepcional o trancamento via habeas corpus e vedado o exame aprofundado de provas, a continuidade da ação penal deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.