HC 837904 - DECISAO

HC 837904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e, de todo modo, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, esta devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas e arma apreendidas.

Parties
Paciente: DOURIVAL REBOUCAS MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 648/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOURIVAL REBOUCAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ilicitude de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e, de todo modo, não se identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, esta devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas e arma apreendidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.