HC 867539 - ACORDAO

HC 867539 - ACORDAO

Afastou-se o pleito porque o trancamento da ação penal exige prova pré-constituída de atipicidade, ausência de materialidade ou indícios de autoria, ou causa extintiva, o que não ocorre; o laudo pericial não confirmou lesões compatíveis com a versão de tortura, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a não realização de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia, de modo que a análise aprofundada exigida para acolher a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO CASTRO DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Violência Policial, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Violência Policial Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO CASTRO DA COSTA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na prisão em flagrante por alegada violência policial
  3. 3 ausência de audiência de custódia durante pandemia e sua validade

Ratio Decidendi

Afastou-se o pleito porque o trancamento da ação penal exige prova pré-constituída de atipicidade, ausência de materialidade ou indícios de autoria, ou causa extintiva, o que não ocorre; o laudo pericial não confirmou lesões compatíveis com a versão de tortura, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a não realização de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia, de modo que a análise aprofundada exigida para acolher a nulidade demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a ordem