RHC 198044 - DECISAO

RHC 198044 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos embargos de declaração, concluiu que as alegações sobre motivações padronizadas e uso da fundamentação per relationem foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, mas reconheceu omissão quanto ao pedido de trancamento da ação penal pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, examinando-o e entendendo que o aditamento da denúncia atende ao art. 41 do CPP e que o trancamento não é cabível por se tratar de medida excepcional; assim, acolheu parcialmente os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Embargante: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Fundamentação Per Relationem, Aditamento Da Denúncia, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Fundamentação Per Relationem Aditamento Da Denúncia Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Embargante

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre motivações padronizadas e fundamentação per relationem para prorrogações de interceptações
  2. 2 omissão quanto ao pedido de trancamento da ação penal relativo ao art. 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 ausência de justa causa para o aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos embargos de declaração, concluiu que as alegações sobre motivações padronizadas e uso da fundamentação per relationem foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, mas reconheceu omissão quanto ao pedido de trancamento da ação penal pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, examinando-o e entendendo que o aditamento da denúncia atende ao art. 41 do CPP e que o trancamento não é cabível por se tratar de medida excepcional; assim, acolheu parcialmente os embargos sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se