RHC 199859 - DECISAO

RHC 199859 - DECISAO

O recurso foi provido e a ação penal foi trancada porque a denúncia se revelou inepta por não individualizar a conduta do recorrente (e dos corréus), inexistindo lastro probatório mínimo que indicasse autoria, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa e configurou constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal, com extensão aos corréus indicados.

Parties
Recorrente: Vilney Francisco dos Santos; Corréu: Jose Flavio dos Santos; Corréu: Fabio Rodrigues dos Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmação De Liminar E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Prisão Preventiva, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Prisão Preventiva Justa Causa

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Parties

Vilney Francisco dos Santos

Recorrente

Jose Flavio dos Santos

Corréu

Fabio Rodrigues dos Santos Rocha

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmação De Liminar E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa mínima para a deflagração da ação penal
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido e a ação penal foi trancada porque a denúncia se revelou inepta por não individualizar a conduta do recorrente (e dos corréus), inexistindo lastro probatório mínimo que indicasse autoria, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa e configurou constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal, com extensão aos corréus indicados.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Tranca-se a Ação Penal n. 0002256-45.2023.8.25.0063, em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Propriá/SE
  • Extensão do trancamento aos corréus Jose Flavio dos Santos e Fabio Rodrigues dos Santos Rocha