RHC 192858 - DECISAO

RHC 192858 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença que rejeitou as preliminares de incompetência e inépcia, desclassificou a conduta para o art. 90 da Lei 8.666/1993 e declarou extinta a punibilidade por prescrição (arts. 107, IV e 109, IV do CP), perdeu o objeto o recurso ordinário em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma; Juízo Singular/decisão De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Prolação De Sentença
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Da Justiça Federal, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Incompetência Da Justiça Federal Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda De Objeto

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Parties

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS

Juízo Singular/decisão De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Prolação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por incompetência da Justiça Federal
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Superveniência de sentença que desclassificou a conduta imputada

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença que rejeitou as preliminares de incompetência e inépcia, desclassificou a conduta para o art. 90 da Lei 8.666/1993 e declarou extinta a punibilidade por prescrição (arts. 107, IV e 109, IV do CP), perdeu o objeto o recurso ordinário em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.