RHC 202796 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (trancamento da ação penal por atipicidade) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MOTTER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Das Condutas, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Das Condutas Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Boa Fé Objetiva

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Parties

ALEXANDRE MOTTER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade das condutas
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando questões não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matérias não enfrentadas na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas (trancamento da ação penal por atipicidade) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.