HC 857782 - ACORDAO

HC 857782 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, concluindo que o Ministério Público realizou o enquadramento típico no art. 20 da Lei 7.492/86, descreveu os fatos e individualizou a conduta atendendo ao art. 41 do CPP, além de haver indícios mínimos da prática delitiva (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o pedido de trancamento da ação penal demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Art. 20 Da Lei 7.492/1986, Art. 41 Do CPP, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Financeiro Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Justa Causa +4 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 necessidade ou não de juntada dos contratos de financiamento para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, concluindo que o Ministério Público realizou o enquadramento típico no art. 20 da Lei 7.492/86, descreveu os fatos e individualizou a conduta atendendo ao art. 41 do CPP, além de haver indícios mínimos da prática delitiva (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o pedido de trancamento da ação penal demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que recebeu a denúncia em relação ao art. 20 da Lei n. 7.492/1986 e negou a ordem no habeas corpus/agravo regimental