HC 888873 - ACORDAO

HC 888873 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a denúncia e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus, que é via estreita incapaz de proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para a apreciação das provas.

Parties
Agravante: JULIANO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JULIANO TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 limites da via estreita do writ para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a denúncia e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica via habeas corpus, que é via estreita incapaz de proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para a apreciação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dene gar a ordem impetrada.