HC 792452 - DECISAO

HC 792452 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a busca domiciliar e as provas foram consideradas amparadas por fundadas razões ou consentimento, e a alteração do quadro exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Fishing Expedition, Liberdade Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Fishing Expedition +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a busca domiciliar e as provas foram consideradas amparadas por fundadas razões ou consentimento, e a alteração do quadro exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.