HC 921200 - DECISAO

HC 921200 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal tornou‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem; questões relativas à cadeia de custódia tratam da eficácia da prova e não ensejam, sem demonstração de prejuízo, nulidade apta a fundamentar habeas corpus para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Vitor Daniel Raposo Mendonça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

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Parties

Vitor Daniel Raposo Mendonça

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilicitude da prova e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal tornou‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo de origem; questões relativas à cadeia de custódia tratam da eficácia da prova e não ensejam, sem demonstração de prejuízo, nulidade apta a fundamentar habeas corpus para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.