RHC 202424 - DECISAO

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O trancamento da ação penal é prematuro porque a denúncia descreveu a materialidade e apresentou indícios suficientes de autoria, de modo que as alegações da impetrante devem ser examinadas no curso da instrução criminal; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o habeas corpus para extinguir a persecução penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA REGILA SANTOS DA SILVA; Vítima: Sibelilson Gomes de Freitas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Condições Da Ação Penal, Denúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Crime Único / Absorção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Condições Da Ação Penal Denúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

ANA REGILA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Sibelilson Gomes de Freitas

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de condições para o exercício da ação penal (representação no crime de ameaça)
  2. 2 prova da materialidade dos crimes (prints vs. perícia em aparelhos celulares)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único (ameaça absorvida pela extorsão)

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal é prematuro porque a denúncia descreveu a materialidade e apresentou indícios suficientes de autoria, de modo que as alegações da impetrante devem ser examinadas no curso da instrução criminal; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o habeas corpus para extinguir a persecução penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.